Até maio, o roteiro parecia definido: as companhias abertas teriam de divulgar, a partir de 2026, o relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade no padrão do ISSB (IFRS S1 e S2). A Resolução CVM 244, publicada em 29 de maio de 2026, mudou a regra.
O que mudou
A obrigação deu lugar ao regime de "pratique ou explique": a companhia aberta pode divulgar o relatório ou explicar por que não divulga. A nova regra vale para os exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2026, justamente o ano em que a obrigatoriedade começaria.
- Quem divulga segue integralmente os pronunciamentos CBPS 01 e CBPS 02 (as versões brasileiras do IFRS S1 e S2), com declaração explícita e sem reservas de conformidade.
- Quem não divulga deve, a partir de 1º de janeiro de 2027, publicar comunicado ao mercado com os motivos da administração, até a data de arquivamento das demonstrações financeiras.
- Compromisso mínimo de três exercícios: quem começa a divulgar mantém o relatório por pelo menos três anos seguidos. Para interromper depois disso, avisa o mercado até a data de arquivamento das demonstrações do exercício anterior à interrupção.
- Prazos de arquivamento: no primeiro ano, na mesma data do Formulário de Referência; a partir do segundo, em até três meses do encerramento do exercício ou junto com as demonstrações financeiras, o que ocorrer primeiro.
Para estatais e sociedades de economia mista, nada muda: a Lei 13.303/2016 continua exigindo a divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade. Instituições reguladas pelo Banco Central seguem as regras próprias do regulador sobre riscos sociais, ambientais e climáticos, que a CVM 244 não alterou.
Histórico das regras
- Outubro de 2023, Resolução CVM 193. O Brasil adota os padrões do ISSB: divulgação voluntária a partir de 2024 e obrigatória para companhias abertas nos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2026, com asseguração por auditor independente.
- Outubro de 2024, Resoluções CVM 217, 218 e 219. A CVM aprova os pronunciamentos CBPS 01 e CBPS 02 e ajusta os prazos de divulgação da Resolução 193.
- Março de 2025, Resolução CVM 227. Define como a companhia declara a adoção voluntária: comunicado ao mercado até 31 de dezembro do ano de adoção.
- 29 de maio de 2026, Resolução CVM 244. Revoga a obrigatoriedade e cria o regime "pratique ou explique", com compromisso mínimo de três exercícios para quem divulga.
- Junho de 2026, reação das entidades. CFC e demais entidades do CBPS pedem a revisão da medida. Em 18 de junho, o CFC envia ao Ministério da Fazenda proposta de manter o modelo voluntário em 2026 e 2027 e retomar a obrigatoriedade a partir de 2028.
- 27 de agosto de 2026, Ofício-Circular CVM/SNC/SEP 2/2026. A área técnica da CVM orienta sobre a aplicação da nova regra: adesões voluntárias anteriores à CVM 244 não obrigam a continuidade, relatórios de exercícios anteriores a 2026 seguem os prazos antigos e o comunicado de justificativa deve trazer os motivos da administração.
O debate não acabou. A proposta do CFC é, por ora, uma sugestão, não uma regra. Se a obrigatoriedade voltar, quem já tiver dados organizados sentirá menos o impacto.
O que isso significa na prática
Voluntário não quer dizer irrelevante. Bancos, investidores e grandes clientes continuam pedindo dados de sustentabilidade no crédito, na captação e na cadeia de fornecimento. A decisão passa a ser do conselho e da diretoria, e as duas escolhas têm custo:
- Divulgar: o relatório passa a ser lido como informação financeira. Número sem trilha de evidência vira risco de reputação e de questionamento.
- Explicar: a justificativa precisa ser coerente com o que a empresa diz ao mercado nos outros documentos, como Formulário de Referência, relatório da administração e materiais de RI.
O efeito não se limita às companhias abertas. Empresas fechadas que fornecem para grandes grupos, tomam crédito bancário ou estão em captação continuam sendo cobradas por indicadores.
Três perguntas para a próxima reunião do conselho
- Quais indicadores de sustentabilidade os nossos financiadores e clientes já pedem hoje?
- Esses números saem de sistemas com controles ou de planilhas sem revisão?
- Se a obrigatoriedade voltar em 2028, quanto tempo levaríamos para ter dados auditáveis?
Onde entra a asseguração
Quem publica informação de sustentabilidade assume o risco de ela ser questionada. A asseguração por auditor independente reduz esse risco: avalia os processos de coleta, os controles e a consistência dos dados com as demonstrações financeiras. É o mesmo raciocínio da auditoria financeira, aplicado a um relatório que o mercado lê com cada vez mais atenção.
Nossa recomendação
Quem decidir divulgar deve tratar os dados com o mesmo rigor das demonstrações financeiras: responsável definido, controles, trilha de evidência e revisão independente desde o primeiro ano. Lembre que a escolha vale por no mínimo três exercícios.
Quem decidir explicar deve registrar a decisão e os motivos em ata e garantir que o comunicado ao mercado seja consistente com os demais documentos da companhia.
E a sua empresa: vai divulgar ou explicar? Fale com nossos auditores sobre a decisão e a asseguração de relatórios de sustentabilidade.
Fontes: Resoluções CVM 193/2023, 217/2024, 218/2024, 219/2024, 227/2025 e 244/2026; Ofício-Circular CVM/SNC/SEP 2/2026; Ofício CFC 920/2026; Lei 13.303/2016. Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto.
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